Liberdade: o verdadeiro uso da liberdade não inclui a faculdade de pecar; a escolha da desobediência e do mal é um abuso da liberdade!

Madre Mariana Morazzani Arráiz, EP

No principio Deus criou o homem, e o entregou ao seu próprio juízo” (Eclo 15,14). A liberdade é um dom conferido por Deus exclusivamente aos seres racionais – anjos e homens.

“A liberdade da pessoa, de fato, tem o seu fundamento na sua dignidade transcendente: uma dignidade que lhe foi doada por Deus, seu Criador, e que a orienta para o mesmo Deus. O homem, porque criado à imagem de Deus (cf. Gen. 1,27), é inseparável da liberdade, daquela liberdade que nenhuma força ou constrangimento exterior jamais poderá tirar-lhe e que constitui seu direito fundamental, quer como indivíduo, quer como membro da sociedade. O homem é livre porque possui a faculdade de se determinar em função da verdade e do bem. O homem é livre porque possui a faculdade de escolher « movido e determinado por uma convicção pessoal interior, e não simplesmente por efeito de impulsos instintivos cegos ou por mera coacção externa » (Const. past. Gaudium et Spes, n. 17). Ser livre é poder e querer escolher, é viver segundo a própria consciência”1.

2. É ainda a faculdade de escolher os meios dentro da ordem (facultas electiva mediorum servato ordine finis)3.A liberdade é, portanto, um atributo da vontade humana, em virtude dela, pode-se executar uma coisa ou não, ou ainda pode-se escolher entre duas coisas opostas (libertas arbitrii, liberdade de escolher ou potestas ad opposita ou poder dos contrários)

Assim, sendo a vontade uma faculdade que deve querer o que o entendimento lhe propõe como reto e conforme à ordem do ser, a liberdade não só não desaparece por seguir os ditames da razão, senão que encontra nesta a sua perfeição4.

O conhecimento intelectual precede à vontade e ilumina o caminho, à maneira de uma tocha nas mãos de um viajante ou um farol a guiar a rota de um navio.

Entretanto, ela não pode estar sujeita às paixões. Quanto mais seja a vontade independente do impulso das paixões, mais livre ela será. Quanto maiores sejam as influências alheias a ela, tanto maior desgaste sofrerá a liberdade. A dignidade do homem exige que ele proceda segundo sua livre e consciente escolha, isto é, movido e induzido pessoalmente por dentro e não levado por cegos impulsos interiores ou por mera coação externa(D 4317) .

Se as paixões humanas, desregradas por influência exterior, como, por exemplo, o consumo de drogas, a sujeição a práticas de hipnotismo, o emprego de narco-análises, etc., chegassem a obnubilar o entendimento ou a anular a vontade, esta deixaria de ser livre.

A falsa liberdade, ostentada por aqueles que se julgam livres, quando se negam a obedecer a lei de Deus, torna-os semelhantes aos seres brutos (animais) queobedecem somente aos próprios instintos e sob o impulso exclusivo da natureza procuram o que lhes convém e fogem daquilo que lhes é prejudicial. Eles não possuem leis que reprimam seus apetites, pois são inaptos para conhecê-las. Por isso, são incapazes de praticar a verdadeira liberdade 5.

Tertuliano comenta com toda propriedade a esse respeito: “Deus deu a lei ao homem não para privá-lo de sua liberdade, mas pelo contrário, para manifestar-lhe o seu apreço”6. Portanto, a razão pede a lei. Precisamente por ser livre, o homem deve estar submetido à lei.

Convém ressaltar que, em relação a Deus, a liberdade pede o reconhecimento voluntário da dependência devida ao Criador. Assim no-lo explica a Carta Encíclica Libertas Praestantissimum, de Leão XIII: A natureza da liberdade humana, [...] inclui a necessidade de obedecer a uma razão suprema e eterna, que não é outra do que a autoridade de Deus impondo seus mandamentos e preceitos. E este justíssimo domínio de Deus sobre os homens está longe de suprimir ou sequer enfraquecer a liberdade humana, mas faz precisamente todo o contrário: a defende e a aperfeiçoa;porque a perfeição verdadeira de todo ser criado consiste em tender a seu próprio fim e alcançá-lo. Ora, o fim supremo ao qual deve aspirar a liberdade humana não é outro que o próprio Deus. 7

O contrário não é liberdade, mas libertinagem. Segundo um pensamento de Santo Agostinho, o primeiro libertino da história da humanidade foi o próprio Adão que se perdeu ao confundir liberdade com independência de Deus8. É cabível, então ponderar, ter sido Lúcifer o máximo libertino dos seres espirituais, quando ao proferir o brado de non serviam, “Escalarei os céus e erigirei meu trono acima das estrelas. Assentar-me-ei no monte da assembleia, no extremo norte. Subirei sobre as nuvens mais altas e me tornarei igual ao Altíssimo” (Is 14, 13-14), julgou estar reafirmando sua liberdade, mas, no entanto, permanece eternamente como o maior escravo e derrotado da história.

O Cardeal Joseph Ratzinger, atual Papa Bento XVI, assim se referiu ao problema da liberdade: “[...] A ideia de que ao rejeitar o que é mau fica tolhida minha liberdade, constitui uma perversão da liberdade. Em efeito, a liberdade só encontra seu espaço criativo no âmbito do bem”9

Deus criou o homem perfeitamente livre, e o pecado não é senão um defeito da verdadeira liberdade. O ponto vulnerável da natureza humana é esta liberdade imperfeita e caprichosa, e enquanto o homem permanece neste mundo tem o triste privilégio de poder desviar-se rumo ao pecado. Segundo Tanquerey: “A criatura [...] pode, efetivamente, desviar os olhos do bem verdadeiro para os voltar para o bem aparente, apegar-se a este último e preferi-lo ao primeiro; e é precisamente esta preferência que constitui o pecado”10

Em consequência, pode-se afirmar que o verdadeiro uso da liberdade não inclui a faculdade de pecar. “A escolha da desobediência e do mal é um abuso da liberdade e conduz à «escravidão do pecado» (Rm 6,17)” (CIC 1733) . Assim, a possibilidade de se afastar do bem não participa da essência da liberdade. Se tal fosse, teríamos que cair na aberração de afirmar que Deus, Jesus Cristo, os anjos, os santos do céu, que carecem dessa possibilidade, não são livres ou pelo menos o são menos perfeitamente do que o homem em estado de prova.

Deus é libérrimo, entretanto impecável porque não pode operar nada contrário a sua própria natureza. Afirma Royo Marin: É um grande erro, com efeito, acreditar que a faculdade ou poder de pecar pertença à essência da liberdade. Pelo contrario, essa defectibilidade da liberdade humana que lhe põe nas mãos o triste privilégio de poder pecar, é um grande defeito e imperfeição da mesma liberdade, que unicamente afeta às criaturas defectíveis (que podem falhar), não a Deus nem a Jesus Cristo homem que são intrínsecamente impecáveis por sua própria natureza divina 11.

A esse respeito são luminosos os ensinamentos de São Tomás, em seus comentários ao Evangelho de São João, contidos na Carta Encíclica Libertas Praestantissimum: Todo ser é o que lhe compete ser por sua própria natureza. Em consequência, quando é estimulado por um agente exterior, não opera por sua própria natureza, mas por um impulso alheio, o qual é próprio de um escravo. Ora, o homem, por sua própria natureza, é um ser racional. Portanto, quando opera segundo a razão, age em virtude de um impulso próprio e de acordo com a sua natureza: nisso consiste precisamente a liberdade. Mas quando peca, age à margem da razão, atua como se fosse impelido por um outro e estivesse submetido ao domínio de outrem; por isto, quem comete o pecado, é servo do pecado 12.

E completa Santo Agostinho: É esta a nossa liberdade: submetermo-nos a essa Verdade; [tal liberdade] é o nosso mesmo Deus, que nos livra da morte, ou seja da condenação do pecado. Com efeito, essa mesma Verdade, [que é] também um homem a falar com os homens, diz aos que acreditam: se permanecerdes na minha palavra sereis verdadeiramente meus discípulos, e conhecereis a verdade, e a verdade vos libertará (Jo 8,31). Efetivamente, de nada a alma disfrui com liberdade, a não ser o que disfrui com segurança.13

À luz desses princípios fica evidente que deixar-se levar pelas paixões não significa exercer a própria liberdade, senão operar com uma liberdade defectiva e até mesmo inclusive cair na escravidão.

Conclui-se que, se a liberdade é a faculdade de eleger, quanto mais numerosos sejam os obstáculos vencidos por ela, mais fica demonstrada a sua força. Deixar-se arrastar pela correnteza é fácil e, pelo contrário, a liberdade, operando segundo a razão contra as inclinações viciosas, manifesta toda sua plenitude e vigor.

Em sentido oposto, as paixões desregradas obnubilam o entendimento e debilitam a vontade. Quem terá suficiente má fé para afirmar que nisto consiste a liberdade?

Finalmente, aquele que se deixa levar pelas más paixões passa facilmente do ato ao costume, e portanto ao vício; do vício à abulia (inércia da vontade); da abulia ao envilecimento. Ora, isto não é escravidão?

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1Beato João Paulo II, Mensagem para o XIV Dia Mundial da Paz , 1/1/1981 {HYPERLINK “http://www.vatican.va/archive/hist_councils/ii_vatican_council/documents/vat-ii_const_19651207_gaudium-et-spes_po.html”}

2JOLIVET, Régis. Traité de Philosophie II. 5. ed. Paris: Emmanuel Vitte, 1955. p.606.

3 HERRERA ORIA, Angel . La palavra de Cristo. 1953, VIII, p.760.

4Ibid.p.607

5 Cf. LEÃO XIII. Libertas praestantissimum, 1888, nº3. http://www.vatican.va/holy_father/leo_xiii/encyclicals/documents/hf_l- xiii_enc_20061888_libertas_sp.html . Acessado em 22, Novembro, 2007.

6Apud: HERRERA ORIA. vol III, p. 680. – Dios dió la ley al hombre no para privarle de su libertad, sino para manifestarle su aprecio.

7La naturaleza de la libertad humana, (…) incluye la necesidad de obedecer a una razón suprema y eterna, que no es otra que la autoridad de Dios imponiendo sus mandamientos y prohibiciones. Y este justísimo dominio de Dios sobre los hombres está tan lejos de suprimir o debilitar siquiera la libertad humana, que lo que hace es precisamente todo lo contrario: defenderla y perfeccionarla; porque la perfección verdadera de todo ser creado consiste en tender a su propio fin y alcanzarlo. Ahora bien: el fin supremo al que debe aspirar la libertad humana no es otro que el mismo Dios.(LEÃO XIII. Libertas praestantissimum, 1888, Op. cit. nº 4. Tradução do autor)

8Apud HERRERA ORIA, vol III, p. 680.

9BENTO XVI.HYPERLINK “http://www.vatican.va/archive/hist_councils/ii_vatican_council/documents/vat-ii_const_19651207_gaudium-et-spes_po.html” (2005, p. 89).

10TANQUEREY, Adolphe. Compêndio de Teologia Ascética e Mística. Lisboa: Editorial Áster, 1961. p.35.

11Es un gran error, en efecto, creer que la facultad o poder de pecar pertenezca a la esencia de la libertad. Al contrario, esa defectibilidad de la libertad humana que le pone en las manos el triste privilegio de poder pecar, es un gran defecto e imperfección de la misma libertad, que únicamente afecta a las criaturas defectibles (que pueden fallar), no a Dios ni a Jesucristo hombre que son intrínsecamente impecables por su misma naturaleza divina.( ROYO MARIN, Antonio. Jesucristo y la vida cristiana. Madrid: B.A.C 1961, p.167, tradução do autor)

12Todo ser es lo que le conviene ser por su propia naturaleza. Por consiguiente, cuando es movido por un agente exterior, no obra por su propia naturaleza, sino por un impulso ajeno, lo cual es propio de un esclavo. Ahora bien: el hombre, por su propia naturaleza, es un ser racional. Por tanto, cuando obra según la razón, actúa en virtud de un impulso propio y de acuerdo con su naturaleza, en lo cual consiste precisamente la libertad; pero cuando peca, obra al margen de la razón, y actúa entonces lo mismo que si fuese movido por otro y estuviese sometido al dominio ajeno; y por esto, el que comete el pecado es siervo del pecado.(LEÃO XIII. Libertas praestantissimum, 1888, Op. cit. Tradução do autor)

13 AGOSTINHO. Trad. Antônio Soares Pinheiro. O livre arbítrio. 3. ed. Braga: Publicações da Faculdade de Filosofia da UCP, 1988. p. 134.

Fonte: http://www.comshalom.org/blog/carmadelio/

Papa se diz preocupado com avanço de igrejas pentecostais

O papa Bento XVI disse nesta sexta-feira que as igrejas cristãs históricas estão "perplexas" e preocupadas com o avanço das igrejas pentecostais, e convidou os protestantes a trabalhar junto com os católicos para testemunhar a fé em um mundo secularizado.

Joseph Ratzinger fez esta declaração em um encontro com os representantes do Conselho da Igreja Evangélica Alemã (EKD) em Erfurt, cidade onde Martinho Lutero (1483-1546) foi ordenado sacerdote católico em 1507, antes de liderar a reforma protestante, em 1521.
Esta viagem do Papa à sua Alemanha natal tem um caráter ecumênico. Foi por vontade de Bento XVI que o encontro aconteceu no antigo convento onde Lutero estudou. De acordo com o Papa, a única paixão e o centro da vida de Lutero foi Deus.

Nesta sexta-feira o Papa defendeu que o mais necessário para o ecumenismo é não perder as grandes coisas que têm em comum.
"A coisa mais importante para o ecumenismo é que, pressionados pela secularização, não percamos as grandes coisas que temos em comum, aquelas que nos fazem cristãos e que temos como dom e tarefa", afirmou.
"Foi um erro ter visto majoritariamente aquilo que nos separa e não ter percebido de forma essencial o que temos em comum nas grandes pautas da Sagrada Escritura e nas profissões de fé do cristianismo antigo", acrescentou.
O Papa defendeu que os cristãos reconheçam a comunhão como um fundamento imperecível. "Infelizmente, o risco de perdê-la é real. Nos últimos tempos, a geografia do cristianismo mudou profundamente e continua mudando".

O Papa Ratzinger afirmou que este fenômeno mundial de mudança traz um cristianismo com pouca densidade institucional, pouca bagagem racional e pouca estabilidade. Por isso, ele defende a obrigação de questionar o que permanece válido e o que pode ser mudado na opção pela fé.
Após o encontro, Bento XVI e os líderes religiosos protestantes farão uma celebração ecumênica, quando um bispo evangélico lerá o salmo 164 na tradução feita por Lutero, na qual expressa a vocação cristã comum para louvar a Deus.

O Papa fará uma oração para a unidade dos cristãos, e o presidente do Conselho Pontifício para a Unidade dos Cristãos, cardeal Kurt Koch, fará uma prece sacerdotal e recitará a oração do pai-nosso.

Fonte:http://noticias.terra.com.br/mundo/noticias/0,,OI5367587-EI8142,00-Papa+se+diz+preocupado+com+avanco+de+igrejas+pentecostais.html

Aborto amplamente legalizado em proposta de alteração do Código Penal.

Muito importante esta denúncia do Brasil Sem Aborto: há, atualmente, uma proposta de reforma do Código Penal em curso. Tudo bem que a Lei 2848/40 (Código Penal) foi sancionada por Getúlio Vargas (e, portanto, provavelmente algumas alterações se fazem necessárias), mas isto não pode ser justificativa para que mudanças importantes sejam feitas a toque de caixa.

Uma das partes que mais nos interessa nas propostas de alteração (Arquivo revisado e alterado em 3/2/2012, às 17h25) é a nova redação do artigo que exclui os crimes de aborto. É a seguinte:

Exclusão do crime (de aborto)

Art. 128. Não há crime se:

I – se houver risco à vida ou à saúde da gestante.

II – a gravidez resulta de violação da dignidade sexual, ou do emprego não consentido de técnica de reprodução assistida;

III – comprovada a anencefalia ou quando o feto padecer de graves e incuráveis anomalias que inviabilizem a vida independente, em ambos os casos atestado por dois médicos.

IV – por vontade da gestante até a 12ª semana da gestação, quando o médico constatar que a mulher não apresenta condições psicológicas de arcar com a maternidade.

§ 1º Nos casos dos incisos II e III, e da segunda parte do inciso I, o aborto deve ser precedido de consentimento da gestante, ou quando menor, incapaz ou impossibilitada de consentir, de seu representante legal, do cônjuge ou de seu companheiro.

Cabe notar:

1. A nova redação diz “não há crime”, ao contrário da atual que fala “não se pune”. Portanto, mostra-se verdadeira a tese defendida há décadas pelo pe. Lodi, de que o aborto (mesmo nos casos em o próprio Código Penal prevê que não haja punição) é verdadeiro crime e, portanto, exige inclusive instauração de inquérito policial para averiguar se é ou não o caso de ser punido.

2. A redação que diz não haver crime de aborto “se houver risco à vida ou à saúde da gestante” é simplesmente ridícula, por não especificar este risco. Por esta lógica qualquer aborto pode ser feito impunemente, uma vez que muito provavelmente toda gestação tem algum risco, como é óbvio. Aliás, esta nova redação destoa completamente da redação atual, onde se fala em “se não há outro meio de salvar a vida da gestante”.

3. Por que trocar “estupro” por “violação da dignidade sexual”? O que raios é “violação da dignidade sexual”, alguém pode explicar?

4. Está proposto o aborto eugênico (no caso da anencefalia ou, ainda, no caso – p.ex. – de Síndrome de Down (como já é legalizado em diversos países), uma vez que a expressão “anomalias que inviabilizem a vida independente” pode significar qualquer coisa), mesmo quando o STF ainda não julgou o caso do aborto dos anencéfalos.

5. “Condições psicológicas de arcar com a maternidade” (as quais, faltando, fazem com que não seja crime o aborto praticado até as doze semanas), de novo, pode significar qualquer coisa. O dispositivo simplesmente legaliza o aborto até as doze semanas.

6. O parágrafo primeiro (não sei porque não é único, mas vá lá…) diz que o aborto deve ser precedido pelo consentimento da gestante ou dos responsáveis se ela for menor de idade; mas diz explicitamente que isto só vale para os três primeiros incisos – i.e., não vale para o quarto! Ou seja, se um médico atestar que a mulher não tem “condições psicológicas” de ser mãe, ela não precisa nem mesmo consentir com o aborto! Se a menina for menor de idade, os pais não precisam autorizar – aliás, não precisam nem ficar sabendo! [p.s.: o inciso IV já fala explicitamente que é "por vontade da gestante", sendo portanto provavelmente por conta disso que o §1º não faz referência a ele.]

Enfim, é absurdo em cima de absurdo. A proposta de redação é tão estúpida que a gente fica pensando se os que a fizeram são ignorantes completos (beirando o analfabetismo funcional) ou se estão, propositalmente, acenando com uma legislação manifestamente absurda para tentar forçar uma concordância em um meio-termo que lhes seja favorável.

Vai haver uma audiência pública em São Paulo. Será no próximo dia 24 de fevereiro, às 14h00. Citando o Brasil Sem Aborto, “[o]s cidadãos e cidadãs que residem em S. Paulo e adjacências são especialmente conclamados a se fazerem presentes nessa audiência pública. É possível a inscrição também para uso de palavra, que deve ser feita com antecedência, preenchendo formulário”. Não podemos deixar de participar! Algumas vezes fazer barulho é indispensável. Certas omissões podem ser pecados bem graves.

Fonte: http://www.deuslovult.org/