17 de set de 2012

DEPUTADO CELSO RUSSOMANO DEFENDE PROJETO DE LEI DA MUDANÇA DE SEXO. REQUERIMENTO 1242/2007


(Do Sr. Celso Russomanno)
Requer a reconsideração do despacho que apensou o PL 6655/2006 ao
PL 70/1995

Senhor Presidente:

Requeiro a V. Exa., nos termos do artigo 142 e seu
parágrafo único do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a
reconsideração do despacho que determinou a apensação do Projeto de Lei n.º
6655/2006, inicialmente distribuído conclusiva e unicamente à Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania, ao Projeto de Lei n.º 70/1995,
proposição sujeita à apreciação do Plenário, e distribuída também à Comissão
de Seguridade Social e Família.

Não se trata de proposições semelhantes em propósitos
ou em estágios de tramitação. Com efeito, enquanto o Projeto de Lei 70/1995
pretende descriminalizar a intervenção cirúrgica em transexuais e permitir o
registro civil daqueles que a elas se submetem, lembramos que depois de
submeter a vários testes que caracteriza a sua transexualidade onde
justificando sua maior complexidade; o Projeto de Lei 6655/2006 apenas tem a
intenção de possibilitar a substituição, no registro civil, garantida por sentença
judicial, do prenome de transexuais que não se submeteram à cirurgia, mas
ainda assim pretendem uma maior identificação consigo; nada havendo a
justificar a intervenção da Comissão de Seguridade Social e Família.

De outra sorte, o Regimento Interno da Câmara declara,
no parágrafo único do artigo 142 que, na hipótese do artigo 24, II (que era o
caso deste Projeto antes do despacho de Vossa Excelência), a tramitação
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conjunta só será deferida se solicitada (...) antes do pronunciamento da única
(ou da primeira) Comissão incumbida de examinar o mérito da proposição e, no
caso concreto, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, única
Comissão de mérito, já havia aprovado o projeto quando foi requerida a
apensação, pendente apenas de publicação o parecer.

Requeiro, pois, a V. Exa., a reconsideração do despacho
de distribuição e o conseqüente envio do PL 6655/2006 para redação final na
Comissão de Constituição de Justiça e de Cidadania.
Sala das Sessões, em 27 de Junho de 2007.
Deputado CELSO RUSSOMANNO

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=357564

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=357564
www.camara.gov.br
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